Questões Concurso CEB/DF

#Questão 519680 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

A) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

B) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

C) Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

D) Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

#Questão 514921 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Exatus, 2014, CEB/DF, Administrador

A Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos que cometam ilícitos de improbidade administrativa prevê, para atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de:

A) 3 (três) anos.

B) 5 (cinco) anos.

C) 8 (oito) anos.

D) 10 (dez) anos.

#Questão 517047 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, Exatus, 2014, CEB/DF, Contador

Analise as afirmativas abaixo que abordam os componentes da Demonstração do Resultado do Exercício previstos na Lei Federal nº 6.404/1976: Primeira Afirmativa: Para a apuração do Lucro ou Prejuízo Operacional devemos deduzir o custo das mercadorias e serviços vendidos do Lucro Bruto. Segunda Afirmativa: A Receita Líquida das vendas e serviços consiste na Receita Bruta das vendas e serviços, deduzidos os abatimentos (descontos) e as vendas canceladas.

Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

A) As duas afirmativas estão corretas.

B) Somente a primeira afirmativa está correta.

C) Somente a segunda afirmativa está correta.

D) As duas afirmativas estão incorretas.

#Questão 519682 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

A) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C) Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

D) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

#Questão 524531 - Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Exatus, 2014, CEB/DF, Assistente Social

“O código de Ética do Assistente social se organiza em torno de um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética profissional no interior do projeto ético-político e em sua relação com a sociedade e a história. Essa estrutura requer um suporte teórico que assegure a fundamentação da concepção ética e dos valores ético-políticos, dando sustentação ao conjunto de prescrições”. (BARROCO e TERRA, 2012). Na elaboração do código de 1993, tal apoio foi buscado:

A) Na fenomenologia.

B) Nas bases ontológicas da teoria social de Marx.

C) Nos estudos sociológicos da reatualização do conservadorismo.

D) Nas bases positivistas.

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