Questões Concurso CEB/DF

#Questão 513312 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:

A) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

B) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

C) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

D) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

#Questão 513662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Exatus, 2014, CEB/DF, Assistente Social

O Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS criado em 1938, em pleno regime do Estado Novo por Getúlio Vargas tinha em sua composição sete membros que deveriam estar ligados ao Serviço Social, com o objetivo de opinar sobre questões sociais e subvenções a obras sociais. Esse órgão foi extinto e substituído pelo atual Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a partir:

A) da Constituição Federal de 1998.

B) da promulgação da nova redação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em 2010.

C) da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em 1993.

D) da aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004.

#Questão 513664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Exatus, 2014, CEB/DF, Assistente Social

Acerca do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, julgue as afirmativas:

I - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.

II - O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, com exceção o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

III - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

IV - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 518302 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Exatus, 2014, CEB/DF, Contador

Suponha que um ente público regido pela Lei Federal nº 4.320/1964 realize o pagamento de amortização da dívida pública e o pagamento de juros da dívida pública. As operações citadas deverão ser classificadas, respectivamente, como:

A) Subvenções econômicas e despesa de capital.

B) Inversões financeiras e despesas de custeio.

C) Despesa corrente e despesa financeira.

D) Transferências de capital e transferências correntes.

#Questão 519678 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:

A) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

B) Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

C) Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial.

D) O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

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