Questões Concurso CEB/DF

#Questão 500710 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Exatus, 2014, CEB/DF, Administrador

As compras de bens e serviços, assim como as alienações realizadas por entes públicos devem respeitar os preceitos da Lei de Licitações e Contratos. Em razão do valor estimado da compra, obras e serviços de engenharia poderão ser adquiridos na modalidade dispensa de licitação em razão de seu valor. No caso de uma sociedade de economia mista, o valor máximo para a contratação de uma obra ou serviço de engenharia na modalidade dispensa de licitação em razão de seu valor estimado será:

A) R$ 15.000,00.

B) R$ 25.000,00.

C) R$ 30.000,00.

D) R$ 60.000,00.

#Questão 501459 - Direito Administrativo, Contratos, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Analise os conceitos abaixo e assinale aquele que estiver de acordo com a Lei 8666/1993:

A) Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B) Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C) Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D) Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

#Questão 501481 - Direito Administrativo, Contratos, Exatus, 2014, CEB/DF, Administrador

Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos contratos administrativos:

A) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: dinheiro ou fiança bancária.

B) Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

C) Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente para posterior verificação, exceto quando se tratar de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

D) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

#Questão 513099 - Legislação Especial Federal, Lei 9.278/1996, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Sobre a Lei 9.278/1996, assinale a alternativa incorreta:

A) É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

B) Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

C) A administração do patrimônio comum dos conviventes compete aquele que o adquiriu, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

D) Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

#Questão 513310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

A) Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

B) O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C) Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

D) O Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

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