Questões Concurso CEASA-RS

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme Lei nº 12.846/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, permitindo-se apenas uma subdelegação.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 1 (um) servidor de contrato temporário.
III. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
IV. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, comprovando os delitos praticados, dará conhecimento destes ao Ministério Público, para a aplicação das medidas cabíveis.

Luiz, Marcos e Renato são sócios-proprietários de uma startup na proporção de, respectivamente, 2/3 , 1/4 e 1/12 . Se no primeiro ano de desenvolvimento da empresa, o lucro obtido foi de R$ 1.500.000,00, então é correto afirmar que:

Caetano possui um terreno de forma retangular medindo 14 m por 24 m. Se comprar uma parte do terreno do vizinho e aumentar em 1 m a medida do lado menor e em 2 m a medida do lado maior, a área do seu terreno passará a ser de: 

Uma entidade social possui estoque de alimentos para realizar 3 refeições diárias para 1.200 pessoas durante 60 dias. Devido a uma enchente, mais 300 pessoas necessitam de alimentação. Se a quantidade de alimento permanecer a mesma e forem fornecidas 2 refeições diárias, esse estoque durará:

De acordo com o Art. 23 da Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá alguns aspectos, quais sejam:
I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
III. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Quais estão corretas?