Questões Concurso CEASA-RS

O Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por ________ e abertos por _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo:

1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, fazendo a correta associação conforme prescrito no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Coluna 1
1. Fundamentos da República Federativa do Brasil.
2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
3. Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Coluna 2
( ) Independência nacional.
( ) A soberania.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Uma sociedade livre, justa e solidária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No processo civil, o recurso _________________________ dispensa preparo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

João, com 15 anos de idade, tendo interesse em obter a emancipação, solicitou aos seus pais que realizassem os procedimentos necessários para tanto. Os genitores lavraram escritura pública de emancipação perante um tabelião e procederam ao registro do ato. Nessa hipótese, o ato de emancipação é: