Questões Concurso CEAJUR/DF

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Eduardo foi denunciado pelo órgão do MP pela prática de crime contra a ordem tributária, pois, com o intuito de não pagar ICMS, determinou a escrituração de várias notas fiscais falsas no livro de registro de entrada de mercadorias. A exordial acusatória foi instruída com as notas fiscais, laudos documentológico e de perícia contábil, cópia dos livros fiscais e auto de infração, contra o qual Eduardo interpôs recurso junto à administração fazendária, tendo o conselho de contribuintes anulado-o por vício formal, em face da ausência de assinatura do representante legal da empresa autuada. Nessa situação, caberá habeas corpus para trancar a ação penal por falta de justa causa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alfredo foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por não ter sido preso em flagrante, ser primário, sem antecedentes criminais e com domicílio no distrito da culpa, respondeu ao processo-crime em liberdade, tendo participado dos atos instrutórios. Alfredo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado. Nessa situação, o juiz sentenciante deverá negar o apelo em liberdade, sendo prescindível a fundamentação em face da Lei Antitóxicos.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário público municipal teve, a pedido do Ministério Público Federal, a prisão preventiva decretada pelo juiz federal da Circunscrição Judiciária, por ter praticado crime de peculado, apropriando-se, no seu exercício e em razão da função, de verbas oriundas do Ministério da Educação que tinham sido transferidas para o município e incorporadas ao patrimônio municipal. Nessa situação, como a autoridade judiciária que decretou a prisão é incompetente, o constrangimento ilegal restou configurado.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A autoridade policial de uma delegacia de entorpecentes recebeu um telefonema em que o interlocutor delatava que Lécio, traficante conhecido, mercadejava no interior de sua residência papelotes de cocaína para alunos secundaristas. Agentes de polícia deslocaram-se até a residência de Lécio e, sem portarem mandado de busca ou de prisão, adentraram no interior e efetuaram a prisão de Lécio e de cinco usuários, apreendendo a droga que estava em depósito. Nessa situação, em face da violação de domicílio, a prisão de Lécio é ilegal.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Oton, agindo com o mesmo modus operandi, praticou vários estupros na Circunscrição Judiciária de Ceilândia. Reconhecido por uma das vítimas, a autoridade policial, após receber representação, instaurou inquérito policial, indiciando-o pela prática da infração penal. Foi realizado um retrato falado do indiciado pela primeira ofendida, tendo Oton sido posteriormente reconhecido por mais sete vítimas, que apresentaram representação criminal. Oton evadiu-se de Brasília ao tomar conhecimento desses fatos, indo para lugar incerto e não-sabido. A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do indiciado, em face da fuga do distrito da culpa. Nessa situação, como não foi instaurada ação penal por meio de denúncia, incabíveis são a representação e a decretação da custódia cautelar.