Questões Concurso CEAJUR/DF

Até os dias atuais, remanesce a dificuldade em se distinguir os atos comerciais dos atos civis. Em virtude dessa dificuldade, alguns autores chegaram até mesmo a propalar a inexistência de objeto próprio para o direito comercial, sustentando que tal direito não consistia uma disciplina autônoma. Tendo em vista essa circunstância, julgue os itens subseqüentes.

As operações imobiliárias e agrícolas, mesmo que praticadas por sociedades anônimas, são consideradas atividades civis regidas pelo direito civil.

Julgue os itens abaixo.

O credor, munido de uma confissão de dívida feita pelo devedor por instrumento particular, poderá mover contra este ação monitória, que seguirá sempre o rito da execução, devendo o executado opor embargos, segurando o juízo.

Julgue os itens subseqüentes.

O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer na ação de acidente de trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Julgue os itens subseqüentes.

A conexão determina ser o juiz que decidiu a ação de alimentos competente para o julgamento da ação revisional.

O exercício da atividade comercial exige o preenchimento de alguns requisitos por parte dos comerciantes, como, por exemplo, a capacidade, a prática de atos de comércio e a profissão habitual. Tendo em vista o direito positivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os senadores e deputados federais podem exercer o comércio concomitantemente com o desempenho das funções legislativas, sem quaisquer restrições de ordem legal ou constitucional.