Questões Concurso CEAJUR/DF

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A incidência do percentual da comutação (indulto redutório) deve atingir o restante da reprimenda a ser cumprido e não todo o quantum aplicado por ocasião da sentença condenatória.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que há a previsão legal de pena privativa de liberdade cumulada com pecuniária, de acordo com o STJ, é cabível, preenchidos os requisitos, a substituição da reprimenda corporal pela de multa.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.

Julgue os itens a seguir.

No crime de difamação, quando o ofendido for funcionário público que agiu no exercício de suas funções, caberá a exceção da verdade. Se o ofendido for governador de estado, a exceção da verdade deverá ser julgada pelo STJ.

Julgue os itens a seguir.

Os crimes de injúria, difamação e calúnia, quando perpetrados pela imprensa, tipificam-se como crimes de imprensa; ostentando a vítima a condição de funcionário público e sendo o ato decorrente do seu ofício, a ação penal será exclusivamente privada.