Listagem de Questões Concurso CD
Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:
um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.
um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.
um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por dez Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.
um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por doze Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.
metade do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por vinte Estados, com não menos de um milésimo dos eleitores de cada um deles.
Inicialmente organizada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia e mais tarde pela Biblioteca do Senado Federal, repertoria monografias, artigos de revistas e de jornais na área jurídica. Esta base de dados é
a Bibliografia Brasileira de Direito.
o Jusdata.
o Dirdados.
a Literatura da Justiça Federal.
o Catálogo Online de Ciência Jurídica.
Desenvolvida pela Câmara dos Deputados e disponível pela Internet, esta base de dados oferece ao cidadão acesso à legislação federal brasileira, abrangendo leis, decretos, decretos legislativos, decretos-leis e medidas provisórias, incluindo até algumas normas anteriores a 1900. Trata-se
da Literatura Brasileira em Legislação − LILEX.
do Serviço de Arquivo da Câmara dos Deputados − SEARQ-CD.
do Centro de Documentação e Informação Legislativa − CEDIL.
da Biblioteca Digital Legislativa − BDLEG.
do Sistema de Legislação Informatizada − LEGIN.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a gestão da documentação governamental e do patrimônio arquivístico nacional é área de atividade
da Administração do Arquivo Nacional.
do Conselho de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
da Comissão de Educação e Cultura.
do Comitê de Preservação de Bens Patrimoniais.
do Sistema de Biblioteca e Documentação.
O policiamento dos blocos residenciais dos Deputados compete, com exclusividade,
ao Corregedor.
à Mesa.
ao Presidente do Congresso.
à Polícia Militar do Distrito Federal.
ao Diretor do Serviço de Segurança e seus agentes.
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