Questões Concurso CBTU

#Questão 502100 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Na fase preparatória do Pregão, deverão ser observados os seguintes aspectos, EXCETO:

A) A autoridade competente não necessariamente precisará justificar a necessidade de contratação.

B) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

C) Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições estabelecidas e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

D) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

#Questão 502102 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Uma determinada prefeitura necessita executar uma obra de cunho social. O processo licitatório será aberto. De acordo com a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), a execução dessa obra deverá obedecerá a seguinte sequência:

A) Projeto financeiro; de gestão; e, de execução.

B) Projeto integrado; de execução; e, de investimentos.

C) Projeto básico; executivo; e, execução das obras e serviços.

D) Projeto direcionador; de despesas; e, custos e projeto de execução.

#Questão 502106 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:

A) Avaliação dos bens alienáveis.

B) Adoção do procedimento licitatório.

C) Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

D) Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

#Questão 502108 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

“Na modalidade de licitação denominada Pregão, utilizada na administração pública para aquisição de bens e serviços comuns, o prazo de validade das propostas será de ______ dias, se outro não estiver fixado no edital.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) 15

B) 20

C) 30

D) 60

#Questão 507548 - Lei 8.112/90, Geral, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista Técnico

Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

B) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C) A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

D) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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