Questões Concurso CAU-SC

#Questão 995899 - Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Quanto ao conceito de crime, assinale a alternativa correta.

A) Sob o aspecto material, crime seria toda conduta que colide frontalmente com a lei penal editada pelo Estado.

B) Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito e culpável.

C) Sob o aspecto formal, conceitua-se crime como aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes tutelados pelo Estado.

D) O conceito de crime está formal e expressamente positivado no Código Penal, em atenção ao princípio da legalidade.

E) Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito, culpável e punível.

#Questão 995900 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

A respeito dos pressupostos processuais no direto processual civil, assinale a alternativa correta.

A) O desenvolvimento teórico da categoria “pressupostos processuais” deve-se a Hans Kelsen e tem origem na identificação do processo como conjunto de relações jurídicas distintas daquela que constitui o seu objeto.

B) Pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, que é ato complexo de formação sucessiva.

C) Os elementos objetivos de uma relação jurídica são as partes e o direito aplicável ao caso.

D) Toda falta de pressuposto processual leva ao juízo de inadmissibilidade do processo.

E) É possível ter capacidade processual e não ter capacidade de ser parte.

#Questão 995901 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Acerca das intervenções de terceiros no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A) A intervenção de terceiro é um fato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, sem adquirir a condição de parte.

B) Não são cabíveis intervenções de terceiros em processo de execução.

C) A assistência é modalidade de intervenção de terceiros admitida apenas no procedimento comum.

D) O assistente simples pode participar da instrução do processo em que intervém, sendo-lhe vedado recorrer, visto que ele não está sujeito aos ônus processuais.

E) A assistência litisconsorcial cabe quando o terceiro alega a existência de um interesse jurídico imediato na causa.

#Questão 995902 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Litisconsórcio, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

No que diz respeito ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A) Litisconsórcio inicial é aquele que se forma contemporaneamente à formação do procedimento ou do incidente, quer porque mais de uma pessoa postulou, quer porque a demanda foi proposta contra mais de uma pessoa.

B) Há litisconsórcio simples quando o provimento jurisdicional de mérito tem de regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos.

C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a formação de litisconsórcio unitário passivo facultativo.

D) O litisconsórcio por afinidade é próprio, podendo ser simples ou unitário.

E) O desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo somente pode ocorrer no processo de conhecimento.

#Questão 999772 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Tributo é toda prestação

A) pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente ou não de sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C) não pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por decreto do chefe do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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