Questões Concurso CAU-SC

#Questão 992087 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

No que se refere aos direitos sociais fixados na CF, assinale a alternativa correta.

A) A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas constitui um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais.

B) O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, constitui direito apenas dos trabalhadores urbanos.

C) A irredutibilidade do salário constitui um direito absoluto dos trabalhadores urbanos, não podendo ser reduzido, mesmo na hipótese de convenção ou acordo coletivo.

D) Será assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 75% à do normal.

E) Não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

#Questão 992088 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Quanto aos direitos e aos deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A) O direito de resposta impede a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem.

B) É vedada a liberdade de consciência e de crença, podendo a lei conceder autorização especial para o seu exercício.

C) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, durante qualquer hora do dia ou da noite.

E) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por determinação do presidente da República.

#Questão 995896 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Acerca do crime de falsificação do selo ou sinal público, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de crime contra a incolumidade pública.

B) Trata-se de crime que admite a modalidade culposa.

C) O sujeito ativo do crime é o próprio Estado.

D) A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público.

E) Trata-se de crime de ação penal privada.

#Questão 995897 - Direito Penal, Tipicidade, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

O crime de moeda falsa é um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto no que diz respeito ao sujeito passivo,

A) culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

B) culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e transeunte.

C) doloso, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

D) doloso, de forma livre, necessariamente permanente, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

E) doloso, de forma livre, necessariamente instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

#Questão 995898 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.

B) Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.

C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

D) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.

E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Questões Concurso CAU-SC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo