Questões Concurso CAU-SC

#Questão 992063 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A) O poder constituinte derivado estabelece a constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

B) O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

C) A assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder.

D) A outorga nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de poder.

E) O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

#Questão 992064 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Considerando-se as classificações das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF) classifica-se como

A) formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e sintética.

B) material, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

C) formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, imutável e analítica.

D) formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

E) formal, escrita, legal, dogmática, outorgada, rígida e analítica.

#Questão 992065 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A) Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.

B) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República.

C) Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D) Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

#Questão 992085 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Legislar constitui função atípica do Poder Legislativo.

B) O território não constitui um elemento essencial do Estado.

C) O Poder Legislativo e o Poder Judiciário são poderes da União que se sobrepõem ao Poder Executivo.

D) A independência dos poderes da União é absoluta, motivo pelo qual o Poder Legislativo não pode sustar os atos do Poder Executivo, ainda que estes exorbitem do poder regulamentar.

E) A edição de normas regimentais constitui exercício da função atípica do Poder Judiciário, destinada ao seu funcionamento.

#Questão 992086 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Relativamente à nacionalidade e aos direitos políticos estabelecidos na CF, assinale a alternativa correta.

A) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados.

B) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

C) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, em qualquer caso, adquirir outra nacionalidade.

D) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos de idade.

E) A idade mínima para concorrer ao cargo de senador é trinta anos.

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