Questões Concurso CAU-SC

#Questão 987875 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Em relação a condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.

A) Chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm.

B) A condição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade das partes contratantes.

C) A incerteza que caracteriza a condição pode ser objetiva ou subjetiva.

D) O termo, tal como ocorre com a condição, sujeita a validade do negócio jurídico à ocorrência de um evento incerto.

E) O encargo caracteriza-se por estabelecer uma contraprestação a ser satisfeita por uma das partes, para que possa se beneficiar do negócio jurídico.

#Questão 987876 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A) Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com dolo.

B) No negócio jurídico inquinado de erro, há uma vontade declarada, porém defeituosa.

C) Inscrito entre os vícios de forma, que levam à inexistência do negócio, o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra parte uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.

D) A coação decorrente de violência física configura vício formal do negócio jurídico, pois torna ilícito o seu objeto.

E) A simulação é um defeito dos negócios jurídicos que caracteriza vício de consentimento.

#Questão 987877 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

A respeito da classificação dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A) É gratuito o negócio jurídico no qual uma pessoa proporciona a outra um enriquecimento, com contraprestação justa por parte do beneficiado.

B) Chama-se negócio jurídico inter vivos aquele que é destinado a produzir as suas consequências durante a vida das partes? negócio jurídico causa mortis, por sua vez, é o que é celebrado com o envolvimento de espólio de parte falecida.

C) Chama-se negócio jurídico principal o que existe por si mesmo, independentemente de qualquer outro; negócio jurídico acessório, por sua vez, é aquele cuja existência é subordinada à do principal.

D) São solenes os negócios jurídicos que podem ser celebrados por qualquer forma.

E) Os testamentos e codicilos são negócios jurídicos bilaterais.

#Questão 987878 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

As pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de

A) pessoas, que não adquirem personalidade própria, mas podem assumir obrigações e ser titulares de direitos.

B) bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal, mas são incapazes de assumir obrigações.

C) pessoas ou de bens arrecadados, sem personalidade própria.

D) pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal.

E) pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria, com capacidade para assumir obrigações, mas não podem ser titulares de direitos.

#Questão 987879 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.

B) O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.

C) A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.

D) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir.

E) A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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