Questões Concurso CAU-SC

#Questão 983852 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vinculado estritamente ao princípio da legalidade, sendo conduzido por normas rígidas de controle. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

I Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

II As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, com validade não superior a dois anos.

III A depender do valor envolvido, o recebimento de material não poderá ser feito por um único servidor, devendo ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.

IV A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar contratações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e IV

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 984073 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Com relação a cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de chefia.

C) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

D) É vedado o preenchimento de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E) As funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, acessíveis a qualquer pessoa, ainda que esta não seja detentora de cargo efetivo.

#Questão 984074 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos públicos são entes que gozam de personalidade jurídica.

B) As entidades da administração indireta são desprovidas de personalidade jurídica, integrando os ministérios que as tenha criado.

C) As sociedades de economia mista constituem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D) As empresas públicas desempenham atividades típicas da Administração Pública e são dotadas de personalidade jurídica de direito público, interno ou externo, conforme a área de atuação.

E) É vedado às empresas públicas e às sociedades de economia mista o desempenho de atividades econômicas.

#Questão 984075 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

B) A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.

C) Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

D) O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.

E) Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

#Questão 987788 - Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista Administrativo e Financeiro

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de descanso de

A) 11 horas consecutivas.

B) 10 horas consecutivas.

C) 11 horas alternadas.

D) 10 horas alternadas.

E) 12 horas consecutivas.

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