Questões Concurso CAU-SC

#Questão 983845 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A) Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.

B) As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.

C) Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.

D) O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.

E) No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.

#Questão 983990 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso.

C) Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

D) O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

E) É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

#Questão 979327 - Contabilidade Pública, , Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista Administrativo e Financeiro

Uma aplicação financeira promete rendimentos bimestrais de 3,5% ao bimestre, capitalizados de forma simples. Aplicando determinado capital nesse produto e resgatando-o após dois anos e meio, um investidor obteve o valor final de R$ 27.450.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foram inicialmente aplicados

A) R$ 18.000.

B) R$ 18.500.

C) R$ 19.000.

D) R$ 19.500.

E) R$ 20.000.

#Questão 979328 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista Administrativo e Financeiro

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.ª edição, estabelece um novo marco para a contabilidade pública brasileira, alçando o patrimônio como seu objeto de estudo, sem ignorar, no entanto, as disposições da Lei n.º 4.320/1964, cujo viés é predominantemente orçamentário. Nesse sentido, é correto afirmar que o MCASP se aplica,

A) facultativamente, às câmaras municipais de vereadores.

B) facultativamente, às empresas estatais independentes.

C) facultativamente, às empresas estatais dependentes.

D) obrigatoriamente, aos conselhos de fiscalização de atividades profissionais.

E) obrigatoriamente, às entidades sindicais e aos partidos políticos.

#Questão 979329 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista Administrativo e Financeiro

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboração dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A) Entre as demonstrações contábeis de elaboração e divulgação obrigatória pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, constam, entre outras, a demonstração das variações patrimoniais e a demonstração do resultado econômico.

B) A lei orçamentária anual observará o princípio da periodicidade, que estabelece que sua vigência deve coincidir com o prazo estipulado na lei orgânica municipal.

C) A lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas orçamentárias, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

D) O balanço patrimonial será segregado em ativos e passivos financeiros e permanentes, de acordo com os prazos de sua realização em moeda; se o total dos passivos for superior ao dos ativos, ocorrerá uma situação denominada ativo real a descoberto.

E) A liquidação da despesa orçamentária consiste no estágio da despesa verificado logo após a assinatura de contrato administrativo, antes de qualquer fornecimento pelo contratado.

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