Questões Concurso CAU

#Questão 527631 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

A) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C) Não agir de modo temerário.

D) Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E) Expor os fatos conforme a verdade.

#Questão 527633 - Legislação Especial Federal, Lei 11.888/2008, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico de Órgãos Colegiados

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

A) Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.

B) Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

C) Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

D) Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária.

E) Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

#Questão 527635 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico de Órgãos Colegiados

De acordo com a Lei n o 9.394/1996, as instituições não universitárias terão seus diplomas registrados

A) por elas mesmas.

B) pelo Ministério da Educação.

C) por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

D) pelo conselho de educação da unidade federativa onde elas funcionam.

E) pela secretaria de educação da unidade federativa onde elas funcionam.

#Questão 527637 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

A) usar frases longas e técnicas.

B) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.

C) escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.

D) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

E) utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

#Questão 527639 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

A) A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.

B) Os incisos serão representados por algarismo cardinal.

C) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.

D) As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.

E) Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

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