Questões Concurso CAU

#Questão 269918 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública em que seja necessária a realização de despesas inicialmente não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser alterado por meio da abertura de créditos

A) especiais.

B) extraordinários.

C) ordinários.

D) suplementares.

E) financeiros.

#Questão 269920 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

Conforme disposto no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social. A modalidade de classificação que identifica a qual orçamento pertence a despesa é a classificação

A) funcional.

B) institucional.

C) programática.

D) por categoria econômica.

E) por esfera orçamentária.

#Questão 288393 - Direito Financeiro, Conceito, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios orçamentários visam estabelecer pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a fim de conferir racionalidade aos processos de execução do orçamento público.

B) Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C) O princípio do orçamento anual líquido preconiza o registro das receitas e das despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

E) Os princípios orçamentários elencados na Constituição Federal são válidos para os Poderes Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário desvinculado de tais princípios, por possuir normas próprias para gestão do orçamento.

#Questão 294031 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, IADES, 2013, CAU, Advogado

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

A) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

B) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

C) Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.

D) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

E) Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

#Questão 294033 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, IADES, 2013, CAU, Advogado

Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

B) Em caso de demanda judicial, aquele que detiver coisa que está em nome alheio, deverá, em seu próprio nome, responder pela demanda.

C) Nomeação à autoria é obrigatório quando, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

D) Na ação que cobra o fiador de um contrato, é inadmissível o chamamento ao processo do devedor principal.

E) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, não será obrigado a assumir a posição de litisconsorte do denunciante.

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