Questões Concurso CAU

#Questão 269909 - Direito Constitucional, Comunicação Social, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

A) O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988.

B) Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor.

C) Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.

D) As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil.

E) No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

#Questão 269910 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

A) de competência exclusiva da União.

B) de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.

C) de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.

D) de natureza não tributária.

E) instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

#Questão 269912 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a

A) subordinar as propostas de emendas parlamentares ao Poder Executivo.

B) garantir transparência ao processo de elaboração, execução e controle orçamentários.

C) limitar as despesas com pessoal.

D) permitir a qualquer cidadão incluir emendas no orçamento.

E) obrigar os entes federativos a prestar contas de suas ações.

#Questão 269914 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio

A) da clareza.

B) da universalidade.

C) da exclusividade.

D) da não vinculação da receita.

E) do equilíbrio.

#Questão 269916 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

A) Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) Plano Plurianual.

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) Lei Orçamentária Anual.

E) Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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