Questões Concurso CAU

#Questão 269899 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

A) O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.

B) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.

C) No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.

D) A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.

E) De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

#Questão 269901 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Quanto ao poder de iniciativa para a apresentação de emendas à Constituição, é correto afirmar que pode(m) apresentar emendas à Constituição

A) o presidente da Câmara dos Deputados.

B) o presidente do Senado Federal.

C) o presidente Congresso Nacional.

D) as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E) mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

#Questão 269903 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

A) O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

B) O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

C) O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.

D) Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

E) Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

#Questão 269904 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

A) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C) Erradicar a pobreza e a marginalização.

D) Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E) Garantir o desenvolvimento nacional.

#Questão 269907 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

A) A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.

C) O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.

D) O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.

E) O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

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