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Questões Concurso CAU

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Listagem de Questões Concurso CAU

#Questão 534031 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A Lei n o 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A) Um dos objetivos do SNHIS é tornar mais viável para a população de baixa renda o acesso à terra não urbanizada e à habitação digna e sustentável.

B) Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente.

C) Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda.

D) O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional.

E) A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

#Questão 534033 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei n o 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A) A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta.

B) A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei.

C) Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.

D) O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental.

E) As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.

#Questão 534025 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Integração Nacional - MI, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei n o 12.608/2012, é voltada à proteção e à defesa civil, abrangendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Acerca das diretrizes da PNPDEC, é correto afirmar que se deve

A) priorizar ações corretivas relacionadas à minimização de desastres.

B) planejar com base exclusivamente em pesquisas e estudos recentes, dos últimos 12 meses, sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

C) ter uma abordagem desmetodizada das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

D) a atuação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, como difusa, especializada e desarticulada.

E) adotar como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água a bacia hidrográfica.

#Questão 534029 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a criação de planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma. No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos abordados na lei, é correto afirmar que são planos

A) diretores, de longo prazo, que visam fundamentar e orientar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos.

B) bienais, de curto prazo, que focam em projetos emergenciais e de instalação rápida.

C) cujo escopo é obter um diagnóstico detalhado da situação atual dos recursos hídricos do objeto estudado.

D) elaborados por bacia hidrográfica, por município, por estado e para o País.

E) o quais não apontam diretrizes quanto à cobrança da utilização dos recursos hídricos.

#Questão 534035 - Legislação Especial Federal, Lei 11.888/2008, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

A) Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.

B) Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

C) Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

D) Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissio nais em residência acadêmica ou extensão universitária.

E) Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

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