Questões Concurso CASAN

#Questão 1029110 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar Federal nº 24 de 1975, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essas deliberações ocorrem no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e seguem as regras previstas na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:
1. Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.
2. Incluam os medicamentos na sistemática de substituição tributária, com a retenção antecipada do ICMS.
3. Permitam o parcelamento em 12 vezes dos créditos inscritos em dívida ativa.
4. Reduzam a base de cálculo da água mineral comercializada em embalagem retornável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

#Questão 1029112 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:

A) Da Ação Popular.

B) Da Ação Civil Pública.

C) Do Mandado de Segurança.

D) Do Mandado de Segurança Coletivo.

E) Do Termo de Ajustamento de Compromisso.

#Questão 1029113 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A) 5% • 10%

B) 5% • 15%

C) 10% • 5%

D) 15% • 5%

E) 15% • 10%

#Questão 1029115 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Quando o estatuto da companhia for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a:

A) 1% do saldo das ações em circulação (free float).

B) 10% do valor do capital social.

C) 25% do lucro líquido ajustado.

D) 30% do saldo disponível na conta bancos ou em aplicações financeiras de regaste imediato.

E) 50% do montante distribuído no exercício social anterior.

#Questão 1033077 - Matemática, Aritmética e Problemas, FEPESE, 2022, CASAN, Assistente Administrativo

Um capital é investido em uma aplicação que rende juros simples mensais de 0,4%.
Após 9 meses, o valor obtido com juros é de R$ 44,28. Logo, o capital inicial investido, em reais, é:

A) Maior que 1250.

B) Maior que 1225 e menor que 1250.

C) Maior que 1200 e menor que 1225.

D) Maior que 1175 e menor que 1200.

E) Menor que 1175.

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