Questões Concurso CAPES

#Questão 243690 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESGRANRIO, 2008, CAPES, Analista em Ciência em Júnior

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

A)

dispensa de motivação da punição disciplinar.

B)

aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal

C)

distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.

D)

possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.

E)

princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.

#Questão 245343 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESGRANRIO, 2008, CAPES, Analista em Ciência em Júnior

Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se

A)

ausente a culpa do agente.

B)

ausente a intenção do agente em causar o dano.

C)

a conduta estatal geradora do dano for lícita.

D)

a conduta estatal foi sem relevo para o surgimento do dano.

E)

se tratar de conduta meramente omissiva.

#Questão 248150 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESGRANRIO, 2008, CAPES, Analista em Ciência em Júnior

De acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade pública deverá tornar pública a sua participação societária em empresa que negocie com o Poder Público, caso sua participação no capital seja superior a

A)

5% (cinco por cento).

B)

10% (dez por cento).

C)

15% (quinze por cento).

D)

25% (vinte e cinco por cento).

E)

50% (cinqüenta por cento).

#Questão 244585 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2008, CAPES, Analista em Ciência em Júnior

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5^o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

A)

motivação.

B)

ampla defesa.

C)

segurança jurídica

D)

controle judicial dos atos administrativos.

E)

supremacia do interesse público sobre o privado.

#Questão 245564 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESGRANRIO, 2008, CAPES, Assistente em Ciência 1

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado

A) será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.

B) será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo

C) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial.

D) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano.

E) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.

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