Questões Concurso CAPES

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Listagem de Questões Concurso CAPES

#Questão 266286 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

Conforme as disposições da CF acerca do Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. A atual presidenta do Brasil foi convidada a participar de rodada de reuniões dos presidentes dos países-membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a realizar-se em Buenos Aires – Argentina, no período de 17 a 21 de dezembro de 2012. Em atenção a esse convite, O Gabinete da Presidência da República informou ao órgão administrativo do MERCOSUL que a presidenta se deslocará para aquele país em 16/12/2012, à noite, e retornará a Brasília em 24/12/2012, pela manhã.

Nessa situação hipotética, a presidenta deverá contar com licença do Congresso Nacional para ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo.

#Questão 266288 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

A mesa de assembleia legislativa de estado federado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

#Questão 266290 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

#Questão 279204 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos políticos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos de idade, inclusive para os analfabetos.

#Questão 280302 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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