Questões Concurso CAMPREV - SP

#Questão 911568 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Nos termos da Portaria MTP 1.467/2022, a “regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário”, corresponde à definição de cálculo por

A) média.

B) paridade.

C) integralidade.

D) equidade.

E) proporcionalidade.

#Questão 912580 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

#Questão 912581 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.

B) as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.

C) os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.

D) legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.

E) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

#Questão 912603 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.

A) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

C) Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.

D) Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

#Questão 912604 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta. Constitui um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

A) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos ou feriados.

B) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

C) a ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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