Questões Concurso Câmara Municipal de Sorocaba

#Questão 1000196 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O artigo 2º da Lei 10257/2001 discorre que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes. Pelo inciso IV, do artigo, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, aplica-se a seguinte diretriz:

A) ordenação e controle do uso do solo.

B) integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais.

C) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

D) retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

E) planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência.

#Questão 1000197 - Direito Tributário, Competência tributária, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá:

A) à destinação legal do produto da sua arrecadação.

B) à respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la.

C) a decisões administrativas em matéria tributária.

D) à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E) a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

#Questão 1072354 - Sistemas Operacionais, Linux, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Técnico em Informática

#Questão 1072355 - Sistemas Operacionais, Linux, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Técnico em Informática

#Questão 1072357 - Sistemas Operacionais, Linux, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Técnico em Informática

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