Questões Concurso Câmara Municipal de Sorocaba

#Questão 1029167 - Legislação Especial Federal, , Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

#Questão 1029168 - Legislação Especial Federal, , Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo será estruturado em três partes básicas. Dessas partes, a parte preliminar é composta por:

A) fundamento de validade; disposições transitórias.

B) preâmbulo; disposições transitórias.

C) preâmbulo; fundamento de validade.

D) ementa; preâmbulo.

E) ementa; fundamento de validade.

#Questão 1029170 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O Decreto 6017/2007 define contrato de gestão da seguinte forma:

A) ente da Federação a quem compete prover o serviço público, especialmente por meio de planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta.

B) pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.

C) instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

D) instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

E) instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

#Questão 984446 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Contador II

Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:

A) Detenção de três a seis anos e multa.

B) Detenção de três a seis meses e multa.

C) Detenção de seis meses a dez anos e multa.

D) Detenção de seis a dez meses e multa.

E) Detenção de seis a dez anos e multa.

#Questão 984512 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA

A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, denomina-se:

A) Anulação.

B) Revogação.

C) Caducidade.

D) Cassação.

E) Extirpação.

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