Questões Concurso Câmara Municipal de Sorocaba

#Questão 996302 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

A) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

#Questão 996303 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

A) A homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

B) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

C) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

D) A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

E) As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

#Questão 979790 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Contador II

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
São alguns dos Princípios Orçamentários, exceto o que se afirma em:

A) NÃO-VINCULAÇÃO (NÃOAFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS.

B) IGUALDADE.

C) LEGALIDADE.

D) ORÇAMENTO BRUTO.

E) EXCLUSIVIDADE.

#Questão 979791 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Contador II

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto acima se refere a qual dos Princípios Orçamentários?

A) UNIDADE OU TOTALIDADE.

B) UNIVERSALIDADE.

C) TRANSPARÊNCIA.

D) PUBLICIDADE.

E) IMPESSOALIDADE.

#Questão 979792 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Contador II

Segundo o Art. 1º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias:

A) 31 de março, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

B) 31 de março, 31 de maio, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

C) 31 de março, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

D) 31 de março, 31 de maio, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

E) 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

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