Questões Concurso Câmara Municipal de Sorocaba

#Questão 992468 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O artigo 22 da Lei 12228/2010 discorre que a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do:

A) artigo 215 da Constituição Federal.

B) artigo 217 da Constituição Federal.

C) artigo 218 da Constituição Federal.

D) artigo 220 da Constituição Federal.

E) artigo 222 da Constituição Federal.

#Questão 992479 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no artigo 5º da Constituição Federal, considere a alternativa incorreta:

A) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

E) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

#Questão 979786 - Contabilidade Pública, , Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Contador II

Segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, em seu Art. 33: Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Sobre a Lei Federal n.º 4.320/1964, nas alíneas citadas acima contém erro, assinale a alternativa que apresenta qual ou quais alíneas está ou estão incorretas:

A) Somente as alíneas “a” e “b” estão incorretas.

B) Somente a alínea “a” está incorreta.

C) Somente a alínea “b” está incorreta.

D) Somente a alínea “c” está incorreta.

E) Somente a alínea “d” está incorreta.

#Questão 979788 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Contador II

Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. É representada por cinco dígitos: Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.
O texto acima se refere a qual das classificações da despesa orçamentária?

A) Classificação Funcional.

B) Classificação Institucional.

C) Classificação por Estrutura Programática.

D) Classificação por Categoria Econômica.

E) Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza.

#Questão 979789 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Contador II

São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. São provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços) e de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado [...]
Sobre a Classificação e estruturação orçamentária, o texto acima se refere a:

A) Receitas Correntes.

B) Receitas de Capital.

C) Receitas de Operações Intraorçamentárias.

D) Despesa Orçamentária Efetiva.

E) Despesa Orçamentária Não Efetiva.

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