Questões Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP

julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

for proferida por Tribunais de Contas dos Estados e do Município.

julgar improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, com efeito inter partes.

julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

for proferida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

somente por quem foi parte no processo, ou por seus sucessores, a título universal.

somente por quem foi parte no processo.

por quem foi parte no processo e terceiro prejudicado, somente.

somente por qualquer terceiro interessado.

por quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro interessado e o Ministério Público, este somente em casos específicos.

de Recurso Ordinário Constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

de Recurso Extraordinário, que somente será recusado por manifestação de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

de Recurso Especial, por ocasião de julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

de Recurso Extraordinário, o qual, por ausência de repercusão geral, poderá ser recusado por decisão monocrática do relator.

de Recurso Especial e Extraordinário, o qual somente será recusado por manifestação, respectivamente, do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça e do pleno do Supremo Tribunal Federal.

é licita a intermediação de mão de obra na atividade meio do tomador dos serviços, não se podendo falar em fraude.

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

a contratação de trabalhadores por empresas interpostas é legal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74).

a administração pública direta não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista respondem sempre subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, mesmo que não tenham participado da relação processual, e não havendo, inclusive, necessidade de que constem do título executivo judicial.

tecnológico.

estrutural.

cíclico.

conjuntural.

sazonal.