Questões Concurso Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ

#Questão 645511 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Agente Legislativo

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa.

B) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

C) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

D) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

#Questão 646643 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Agente Legislativo

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

A) Mudar temporariamente sua sede.

B) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

D) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

#Questão 633508 - Ética na Administração Pública, Ética Profissional, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Agente Legislativo

Todo profissional que mantenha contato com o cidadão e a sociedade precisa ter comportamento de alto nível, uma maneira ética de ser e agir. Ética, como ensinaram os filósofos gregos da estrutura básica do conhecimento e da sabedoria, é exatamente um valor seguido por pessoas que respeitam o outro indivíduo. O funcionário público municipal, que segue o Estatuto do Servidor, precisa incorporar normas e valores de ética profissional. Isto significa que o servidor deve

A) ignorar normas do Código de Defesa do Consumidor.

B) seguir de modo inflexível quaisquer normas administrativas.

C) agir e comportar-se adequadamente em relação ao público em geral.

D) cumprir apenas, e sem diálogo com outras pessoas, as ordens superiores.

#Questão 646672 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Auxiliar Legislativo

#Questão 646913 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Adjunto Legislativo

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