Questões Concurso Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ

#Questão 624214 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Almoxarife

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

A) A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.

B) A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.

C) Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.

D) A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.

#Questão 624216 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Almoxarife

As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:

A) Constituição e Justiça e de Cidadania.

B) Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.

C) Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.

D) Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

#Questão 624215 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Almoxarife

#Questão 624217 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Almoxarife

A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:

A) Sindicatos.

B) Associações.

C) Partidos políticos.

D) Organizações não governamentais.

#Questão 624218 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Almoxarife

Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017. Para que o projeto volte a tramitar, o vereador deverá:

A) Apresentar a proposição por autoria de Comissão.

B) Colher assinaturas de 2/3 dos membros da Câmara na proposição.

C) Requerer a conversão da proposição rejeitada em projeto de Decreto Legislativo.

D) Juntar à proposição abaixo-assinado firmado por 10% do eleitorado do município.

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