Questões Concurso Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP

#Questão 647316 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

A) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

B) ação direta de inconstitucionalidade.

C) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

D) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E) ação ordinária.

#Questão 647419 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que

A) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

C) os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.

D) não poderão ter alíquotas ad valorem.

E) poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

#Questão 647520 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.

B) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.

C) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

D) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.

E) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

#Questão 648238 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Sobre enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.

A) A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

B) No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado.

C) No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado.

D) Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu pode optar por restituir o objeto ou pagar o valor de avaliação.

E) Cabe restituição por enriquecimento ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.

#Questão 648239 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Joana propõe ação de indenização por danos morais contra Amanda. Joana arrola como testemunha André, com dezessete anos de idade, Eduardo, seu marido e Paulo, que é notoriamente inimigo capital de Amanda. Já Amanda arrola Arthur, seu tio e Cláudia, sua amiga íntima há muitos anos.

Diante do exposto, quais testemunhas poderão ser admitidas?

A) Cláudia e Eduardo.

B) Apenas Arthur.

C) Cláudia, Arthur e Paulo.

D) Apenas André.

E) Arthur e André.

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