Questões Concurso Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP

#Questão 646290 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

A) ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

B) redução das desigualdades regionais e sociais.

C) garantia do padrão de qualidade.

D) soberania nacional.

E) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

#Questão 646416 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A) vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.

B) permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C) permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.

E) permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

#Questão 646520 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

A) perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.

C) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.

E) deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

#Questão 646521 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

B) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

C) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

D) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

E) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

#Questão 646611 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Auxiliar de Apoio Administrativo

Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)

A) estadual e federal é unicameral.

B) estadual e municipal é tricameral.

C) federal é unicameral.

D) municipal é tricameral.

E) federal é bicameral.

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