Questões Concurso Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP

#Questão 646011 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

A) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.

D) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

E) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

#Questão 646065 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

A) deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

B) não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

C) inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

D) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E) não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.

#Questão 646189 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

A) o mandado de segurança.

B) a ação declaratória.

C) o mandado de injunção.

D) o habeas data.

E) o mandado de segurança coletivo.

#Questão 646227 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A) Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B) O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C) Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.

D) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

E) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

#Questão 646228 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

A) as finanças públicas.

B) o plano plurianual.

C) as diretrizes orçamentárias.

D) os orçamentos anuais.

E) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

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