Questões Concurso Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP

#Questão 641810 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

O trabalho em home office

A) é modalidade de teletrabalho exercido com autonomia.

B) pode ser exercido sob a forma de relação de emprego.

C) pressupõe a existência da relação de emprego.

D) não pode ser exercido sob a forma de relação de emprego.

E) pressupõe o trabalho prestado pelo empregado com a ajuda de membros da família.

#Questão 643131 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

A respeito do tema dos recursos no direito processual civil, é correto afirmar que

A) a preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito formal necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, sob pena de não ser admitido o referido recurso.

B) o juízo de retratação do magistrado somente é cabível no agravo de instrumento e no recurso especial.

C) os embargos de declaração interpostos intempestivamente pelo recorrente não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.

D) a recusa do recorrido ao pedido de desistência recursal deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância.

E) os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime proferido pelo tribunal houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

#Questão 643338 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz, diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente, mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes.

Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao princípio do livre convencimento motivado.

A) Convenção de arbitragem.

B) Incompetência relativa.

C) Correção monetária.

D) Honorários advocatícios.

E) Abusividade de cláusulas em contratos bancários.

#Questão 643339 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Caio ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra Gaio, em razão de acidente automobilístico. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos morais sofridos. O juiz da ação determinou que Caio emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos morais sofridos em razão do infortúnio.

O caso descrito refere-se ao princípio processual

A) da vedação da decisão surpresa.

B) do contraditório e da ampla defesa.

C) da motivação.

D) do dispositivo.

E) da cooperação.

#Questão 643471 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

A respeito do incidente da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade empresarial não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica.

B) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível somente nas fases do processo de conhecimento e no cumprimento de sentença.

C) instaurado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para oferecer contestação e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

D) a instauração do incidente é dispensada se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida já na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

E) cabe o recurso de apelação contra decisão que resolve o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser considerada de mérito, apta, portanto, à coisa julgada e à ação rescisória.

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