Questões Concurso Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP

#Questão 624231 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

A) não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.

B) até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

C) até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

D) até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

E) até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

#Questão 624232 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

A) a promoção interrompe o tempo de exercício.

B) a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.

C) haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.

D) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

E) a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

#Questão 624234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

A) não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

B) somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.

C) possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D) são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.

E) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

#Questão 624236 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A) Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.

B) O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.

C) A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.

D) Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.

E) As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

#Questão 627201 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Questões Concurso Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo