Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

#Questão 740065 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

A) a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.

B) a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.

C) a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.

D) a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

#Questão 740357 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

A) desnecessidade de dilação probatória.

B) não apresentação de contestação pelo réu.

C) existência de vícios formais que ensejam resolução da demanda.

D) apresentação de contestação pelo réu, sem requerimento de produção probatória.

#Questão 740458 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Historicamente a legislação brasileira expressou e reforçou a dicotomia e a assimetria entre o feminino-masculino. Contudo, fruto da luta das mulheres pela conquista de seus direitos, um marco legal tornou-se importante, pois a partir dele a mulher adquiriu direitos civis iguais aos dos homens. Esse marco foi:

A) a Lei do Divórcio.

B) a Lei Orgânica da Assistência Social.

C) a Consolidação das Leis do Trabalho.

D) a Constituição Federal de 1988.

#Questão 740672 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Em que periodicidade o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo?

A) Anualmente, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

B) Bienalmente, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C) Trienalmente, após a execução de todas as despesas empenhadas e arrecadação de todas as receitas previstas.

D) Quadrienalmente, ao final de cada mandato, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

#Questão 740880 - Direito Constitucional, Orçamentos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

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