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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 719411 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado

A) no Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.

B) no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.

C) exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.

D) no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.

E) no Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço público.

#Questão 719412 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A Lei Complementar Distrital no 840/2011 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasião

A) da nomeação.

B) da entrada em exercício.

C) da posse.

D) da nomeação, da posse ou da entrada em exercício, escolha que cabe ao pretendente do cargo.d

E) da nomeação ou da posse, uma vez que a investidura ainda não se aperfeiçoou.

#Questão 717786 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Suponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no regime jurídico dos servidores públicos e requeira urgência na sua tramitação, e que, passados 45 dias, não tenha ainda havido deliberação conclusiva do órgão legislativo. Nessa hipótese, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno da Câmara Legislativa,

A) fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, ressalvado eventual período de recesso da Câmara Legislativa, durante o qual não corre o prazo de quarenta e cinco dias para manifestação do legislativo sobre projeto de iniciativa do Governador em que solicitada urgência.

B) não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, em função da matéria veiculada no projeto de lei, que assim seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.

C) fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, vedada a apresentação de emendas e dispensada a apresentação de parecer das comissões que tiverem de opinar sobre o projeto, desde que o relator esteja habilitado a proferi-lo oralmente, na sessão em que entre em discussão.

D) não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, e sim a dois terços dos Deputados Distritais, de modo que o projeto de lei seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.

E) o projeto de lei será considerado tacitamente rejeitado, somente podendo ser a matéria objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa mediante requerimento de maioria absoluta da Câmara Legislativa, ainda que se trate de projeto de iniciativa exclusiva do Governador.

#Questão 717788 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de Estado do Distrito Federal. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital

A) perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum em pessoa jurídica de direito público.

B) perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.

C) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo, contudo, optar pela remuneração do mandato.

D) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para seu preenchimento.

E) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta para seu preenchimento.

#Questão 719413 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Para fins da Lei Complementar Distrital no 840/2011, as funções de confiança

A) são privativas de servidor efetivo e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B) são privativas de titulares de cargo em comissão, estes que devem preencher os requisitos estabelecidos em lei para acumulação de função.

C) destinam-se prioritariamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, em casos emergenciais, suprir a vacância de cargos efetivos.

D) destinam-se prioritariamente a empregados públicos das autarquias distritais e são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

E) são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente e destinam-se aos empregados temporários, estes que são contratados com fundamento direto na Constituição Federal.

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