Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 718170 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,

A) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.

B) não podem ter assento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

C) é da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso.

D) compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente os Deputados Distritais nos crimes comuns e de responsabilidade.

E) o Defensor Público-Geral do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.

#Questão 718234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Distrital nº 5.022/2013, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Conforme a Lei Distrital no 5.022/2013, o documento oficial que tem por objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), denomina-se

A) Termo Base.

B) Escopo Base.

C) Escopo de Referência.

D) Termo de Referência.

E) Base de Impacto.

#Questão 718237 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Distrital nº 4.566/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Para a Lei no 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de passageiros constitui-se

A) serviço público essencial de titularidade do Distrito Federal, razão pela qual referido ente detém competência para organizá-lo e prestá-lo.

B) atividade econômica, cuja prestação é livre à iniciativa privada, mas está sujeita à regulação do Distrito Federal, em razão de seu caráter essencial.

C) serviço público de predominante interesse local, razão pela qual o Distrito Federal não detém competência na matéria, mas, sim, o município de Brasília.

D) atividade econômica de relevante interesse social, razão pela qual sua organização e seu planejamento pela iniciativa privada sofrem forte intervenção do Estado

E) serviço público essencial de titularidade do município de Brasília, que, em razão de suas especificidades, assegura, aos usuários, apenas acesso ao espaço urbano.

#Questão 718240 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Distrital nº 3.877/2006, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

A) é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.

B) não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.

C) não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.

D) estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.

E) também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

#Questão 717754 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Um projeto de lei tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi aprovado na forma regimental e enviado ao Governador do Distrito Federal. Após decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará

A) promulgação.

B) veto tácito.

C) revogação.

D) sanção.

E) derrogação.

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