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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 717784 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que

A) as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que haja a comprovação de dolo ou culpa.

B) fica impedido de se inscrever em concurso público do Distrito Federal aquele que estiver litigando judicialmente contra esta entidade da Federação, enquanto durar o processo.

C) não é admitida a designação para função de confiança de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

D) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

E) os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis unicamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

#Questão 715851 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público, acerca de superfaturamento em contratos de obras em determinado órgão público. Ao final do procedimento, restou evidenciado o pagamento de propina por empresários a agentes públicos, além do sobrepreço nos contratos em questão. Diante de tal cenário,

A) a aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da comprovação de conduta comissiva dolosa ou fraudulenta por parte dos envolvidos, que podem ser agentes públicos ou particulares.

B) as sanções por improbidade administrativa são aplicáveis, pela sua própria natureza, apenas aos agentes públicos, respondendo os particulares na esfera civil e criminal.

C) tanto os agentes públicos como os particulares que concorreram ou se beneficiaram com a prática do ato estão sujeitos à sanções por improbidade administrativa, nos limites de sua responsabilidade, aplicadas por decisão judicial.

D) os agentes políticos, como Secretários de Estado, não estão sujeitos à sanção por improbidade administrativa, respondendo apenas por crime de responsabilidade, apenado administrativamente.

E) o Ministério Público poderá aplicar aos agentes públicos, administrativamente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sanções previstas na legislação relativa a atos de improbidade, no que concerne àquelas de cunho estritamente patrimonial e administrativo.

#Questão 715852 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Uma unidade de tesouraria constituiu a regra no que concerne aos ingressos de receitas públicas, o que não impede, contudo, a instituição de fundos especiais, os quais, de acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição da República e pela Lei federal no 4.320/1964,

A) possuem contabilidade e escrituração próprias, porém não podem realizar empenhos, devendo os mesmos ser realizados pelo órgão a que o Fundo esteja vinculado, onerando as dotações deste.

B) possuem receitas que lhe são destinadas por lei instituidora, vedada a vinculação de produto de imposto, as quais somente revertem para o Tesouro ao final de cada exercício se expressamente previsto na lei de criação do fundo.

C) executam as programações orçamentárias-financeiras decorrentes das dotações que lhes são cometidas anualmente, porém não podem assumir obrigação de despesas não passíveis de liquidação em até dois exercícios.

D) constituem unidade orçamentária autônoma para fins de recebimento de tributos cuja destinação lhe seja cometida por lei, podendo executar as despesas necessárias para a consecução de seus objetivos.

E) constituem unidade de despesa específica, dotada de capacidade para assumir obrigações autonomamente e realizar os correspondentes empenhos, não possuindo, contudo, receitas orçamentárias próprias.

#Questão 715853 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,

A) o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

B) o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

C) o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

D) a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

E) a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

#Questão 716750 - Legislação Especial Federal, Lei 4.266/1963, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considerando o que estabelece a Lei no 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras providências, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado, os ocupantes do cargo de

A) Delegado de Polícia Federal.

B) Perito Criminal Federal.

C) Inspetor de Polícia Legislativa.

D) Agente de Polícia Legislativa.

E) Polícia da Câmara Legislativa.

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