Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 715836 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Segundo a Lei Federal no 10.520/2002, a fase externa de um pregão será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. Contado a partir da publicação do aviso, o prazo mínimo, em dias úteis, para a apresentação das propostas é

A) 8.

B) 10.

C) 12.

D) 15.

E) 20.

#Questão 717750 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:

A) Responsabilizar-se por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico.

B) Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.

C) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E) Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais.

#Questão 717751 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

A) O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.

B) Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.

C) Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.

D) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

E) O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.

#Questão 717757 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

A) os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.

B) a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.

C) a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.

D) a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.

E) a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

#Questão 715841 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

O acompanhamento familiar é composto por um conjunto de intervenções continuadas definidas entre as famílias e os profissionais no Plano de Acompanhamento Familiar no Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família visando o rompimento das situações de vulnerabilidades vivenciadas. De acordo com as orientações técnicas, essa metodologia pode ser executada de forma

A) particularizada para cada família, como também em grupos que vivem situações de vulnerabilidade similar.

B) particularizada para cada família, e em grupo multiterritorial que vivem situações de vulnerabilidade.

C) em grupo com similaridades nas situações de vulnerabilidade que vivem em territórios distintos, apenas.

D) particularizada para cada família com atendimento em ações ainda não realizadas pelo grupo familiar.

E) que o acompanhamento é executado a partir das escolhas metodológicas da equipe técnica.

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