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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 714579 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A abertura de novas vias pode ser feita

A) pelas Municipalidades, desde que haja delegação da competência constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.

B) pelo loteador, quando da implantação de projeto de loteamento regularmente aprovado pela municipalidade, quando também deverá ter sido definido o percentual das demais áreas públicas necessárias para o empreendimento.

C) pelo loteador, para novos empreendimentos situados em glebas rurais ou de expansão urbana, que demandem obras de arruamento e interligação com rodovia já existente.

D) pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, no perímetro urbano e metropolitano, demonstrado o interesse público na efetivação da intervenção urbanística.

E) pelo empreendedor, nas diversas modalidades de parcelamento do solo, previamente autorizado pelo órgão licenciador municipal.

#Questão 714580 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O plano diretor além de outras disposições, contém diretrizes sobre sistema viário do Município e o sistema de zoneamento, sendo

A) aprovado por decreto do Chefe do Executivo, que detém competência privativa para sua elaboração, ouvidos os competentes órgãos técnicos.

B) o documento técnico-legislativo que aprova as linhas gerais do ordenamento urbano, remetendo para decreto legislativo a definição do zoneamento, parcelamento, arruamento e sistema de lazer.

C) aprovado por lei complementar de iniciativa do Chefe do Executivo, contendo as normas que veiculam o planejamento territorial, das quais pode vir a ser extraído o entendimento do que seja a função social da propriedade naqueles limites territoriais.

D) elaborado por iniciativa parlamentar, obrigatória oitiva dos setores especializados da sociedade e da população, e submetido a trâmite interno no Executivo antes da sanção, para oitiva dos órgãos técnicos competentes para os ajustes e correções necessários.

E) o plano urbanístico de ordenamento territorial, que contém os estudos, diagnóstico e plano de diretrizes necessários ao adequado desenvolvimento urbano, restrito ao Executivo e submetido ao Legislativo para fins de aprovação de sua execução no orçamento.

#Questão 715806 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Nos aspectos operacionais e na construção de pactos nacionais, estaduais e regionais no Sistema Único de Saúde (SUS), a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) constitui-se como foro permanente de

A) negociação, articulação e decisão entre os gestores.

B) discussão entre o Ministério da Saúde e três secretarias estaduais de saúde.

C) discussão entre o Ministério da Saúde, uma Secretaria Estadual de Saúde e uma Secretaria Municipal de Saúde.

D) discussão de estratégias e implementação das ações de saúde no âmbito municipal.

E) avaliação e elaboração de estratégias para implementação das ações de saúde no âmbito municipal e distrital.

#Questão 715837 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Complementar Federal no 116/03 estabelece que este tributo

A) tem como fato gerador a prestação de quaisquer serviços, desde que tais serviços não estejam contemplados no campo de incidência do ICMS.

B) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, inclusive quando esses serviços forem desenvolvidos no Brasil, e o resultado deles aqui se verificar, mas o pagamento por eles for feito por residente no exterior.

C) não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão da União ou dos Estados, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, pois a tributação recíproca é constitucionalmente vedada.

D) não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, inclusive no âmbito do mercado de títulos e valores mobiliários, mas incide sobre o valor intermediado neste mercado de títulos e valores mobiliários.

E) incide sobre a prestação de serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, desde que tais serviços constem da lista anexa à Lei Complementar Federal no 116/03.

#Questão 715847 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Arquivista, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

De acordo com o Código de Ética dos Arquivistas, organizado pelo Conselho Internacional de Arquivos e aprovado por ocasião do XIII Congresso Internacional de Arquivos, em 1996, os profissionais da área

A) escolhem o tipo de abordagem metodológica a ser utilizada para organizar os documentos de sua instituição, visto que só é arquivista aquele profissional graduado em Arquivologia.

B) exploram os fundos arquivísticos de sua instituição para fins de pesquisa e de publicações pessoais, de acordo com regras específicas para funcionários da instituição.

C) asseguram permanentemente a comunicabilidade e a compreensão dos documentos sob sua responsabilidade.

D) selecionam e mantêm os arquivos em seu contexto histórico, independentemente de sua proveniência.

E) só podem participar do comércio de documentos em sua área de jurisdição.

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