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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 713234 - Legislação Especial Federal, Lei 13.005/2014, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei Federal no 13.005/2014, aprovou o Plano Nacional de Educação, com vigência de 10 anos a partir de sua publicação. Esta Lei é composta por 20 Metas, cada qual com suas respectivas estratégias. Fazem parte das Metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE):

A) Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores; e garantir a matrícula de 50% das crianças de 4 a 5 anos de idade na pré-escola obrigatória.

B) Garantir acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para 65% da população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; e elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

C) Ampliar progressivamente a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 100% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE; e oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da educação básica.

D) Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o ano do ensino fundamental; e assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino.

E) Erradicar o analfabetismo absoluto em um prazo de dois anos a contar do início de vigência deste PNE; e garantir que pelo menos 95% dos alunos de 6 a 14 anos concluam o ensino fundamental na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

#Questão 713905 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990),

A) em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração pública local, composto de 5 membros.

B) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do conselho tutelar e do governo.

C) o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D) o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

E) as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.

#Questão 714229 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei no 8.069/1990, o dirigente

A) será citado para oferecer resposta em quinze dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos.

B) será citado para oferecer resposta em dez dias e seu silêncio não acarretará revelia.

C) será citado para oferecer resposta em cinco dias e seu silêncio não acarretará revelia.

D) será citado para oferecer resposta em vinte dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos.

E) não será citado, pois compete à autoridade judiciária afastá-lo, provisória ou definitivamente.

#Questão 714537 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com base em diversas diretrizes. Dentre elas, pode-se citar:

A) a estagnação da valorização imobiliária, visando a ocupação coletiva.

B) o aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, coibindo a retenção especulativa.

C) concentração dos ônus e encargos referentes a obras e serviços de infraestrutura urbana em um só ente federativo, a fim de agilizar a disponibilização da posse ou ocupação.

D) a sua revisão a cada 20 anos.

E) a aprovação do plano pelos Estados ou Territórios, para garantia da coparticipação orçamentária e financeira.

#Questão 714538 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Plano Diretor, segundo disposição expressa do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001),

A) deverá conter, entre outros pontos, os critérios para concessão, pelo município, do uso especial de imóveis para fins de moradia destinado aos moradores removidos de áreas de risco.

B) nas cidades integrantes de aglomeração urbana, deve seguir necessariamente as diretrizes dos planos estaduais decenais de desenvolvimento das regiões metropolitanas.

C) deve integrar-se, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, a um plano de mobilidade urbana e de acesso a serviços públicos essenciais por todos os moradores.

D) é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal, a ser revista pelo menos a cada dez anos.

E) deve abranger todo o território, urbano ou rural, do município, com exceção das áreas de interesse para segurança nacional, cuja regulação fica a cargo do Ministério da Defesa.

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