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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 713108 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei no 10.216/2001, dispõe que

A) para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

B) o tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

C) a internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

D) o término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

E) o paciente que registre longos períodos anteriores de internação, revelando dependência institucional, terá preferência para a obtenção de vaga em hospital psiquiátrico.

#Questão 713185 - Legislação Especial Federal, Lei 12.343/2010, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere os textos “A” e “B” abaixo

Os excertos das Leis Federais acima são determinações que visam

A) combater a fragmentação, as competições intersetoriais e a superposição de agências governamentais, frequentes nas políticas educacionais e culturais no país.

B) superar o baixo grau de eficácia e efetividade do pacto federativo na execução das políticas públicas dos setores da educação e da cultura no país.

C) promover um equilíbrio regulador entre os aportes financeiro-orçamentários destinados a gastos e a investimentos nos setores das políticas educacionais e culturais no país.

D) colocar em situação simétrica os custos e investimentos envolvidos no financiamento púbico dos setores da educação e da cultura no país.

E) oferecer diretrizes ao processo de definição de alternativas políticas e de critérios técnicos inerentes à execução das políticas públicas educacionais e culturais no país.

#Questão 712481 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Segundo a Lei no 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, respectivamente:

A) 30, 20 e 10 anos.

B) 20, 15 e 5 anos.

C) 10, 5 e 2 anos.

D) 25, 15 e 5 anos.

E) 5, 3 e 1 ano.

#Questão 712518 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de acordo com a Lei no 12.527/2011, tais informações

A) devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 35 dias.

B) devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 40 dias.

C) não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.

D) não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.

E) devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

#Questão 712646 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Nos termos dos princípios que se referem à proteção em relação as alterações climáticas globais, entre eles, o da precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que a Política Nacional de Mudanças Climáticas objetiva

A) o desenvolvimento sustentável, com vistas à redução das desigualdades sociais e da erradicação da pobreza, dispensando- se, por se tratar a mudança climática em nível global de matéria cientificamente comprovada, a garantia do crescimento econômico.

B) o controle, quando inviável a redução, das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

C) a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima exclusivamente pela União e Distrito Federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.

D) a consolidação e a expansão das áreas legalmente protegidas, fortalecendo o incentivo aos reflorestamentos, salvo no que se refere à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

E) o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

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