Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 712137 - Legislação Especial Federal, Lei 5.692/1971, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

As reformas na educação propostas pelo governo empresarial-militar de 1964/1984 estão contidas

A) nas Leis no 5.692/71 e no 5.540/1968.

B) no Ato Inconstitucional no 5/1968.

C) no Decreto-Lei no 200/1967.

D) nos Acordos MEC-USAID.

E) no Programa Americano-Brasileiro de Assistência do Ensino Elementar (PABAEE).

#Questão 712227 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno

A) poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido pelo autor popular.

B) deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.

C) apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.

D) determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla defesa.

E) iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse público secundário.

#Questão 711518 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Lei Nacional que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que previu as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto inferir que se inseri dentro do conceito de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, previstos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981):

A) Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B) Controle irrestrito do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, com limitação para seu uso.

C) Proteção dos ecossistemas, sem preservação de áreas representativas, quando inviável a recuperação dos referidos ecossistemas.

D) Desregulação de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, quando o particular houver demonstrado, por estudos técnicos, a ausência de potencial dano ao meio ambiente.

E) Alienação de áreas degradadas, para o fim de garantir o desenvolvimento social das áreas mais pobres ou zonas de exclusão econômica.

#Questão 711638 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A valorização de um lote urbano é, em geral, originada no processo de transformação urbana pelo aumento do seu potencial construtivo que implica impacto sobre a infraestrutura existente da cidade. É correto afirmar que esta valorização está atrelada diretamente

A) ao polo gerador de trafego, número de vagas de estacionamento e permissão de usos.

B) ao valor do IPTU , mudança do coeficiente de aproveitamento e limitação de gabarito.

C) aos usos e atividades, limitação de gabarito e função social da propriedade.

D) ao número de vagas de estacionamento, valor do ITBI e alteração da taxa de ocupação.

E) a mudança do coeficiente de aproveitamento, permissão de usos e taxa de ocupação.

#Questão 711639 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Os princípios que informam a Administração pública também se aplicam ao desempenho das funções executivas de caráter urbanístico, ordenadoras do solo e do planejamento urbano. Há, entretanto, princípios específicos aplicáveis a essa atuação, dentre os quais:

A) O princípio da subsidiariedade, de acordo com o qual o interesse privado sempre subjaz ao interesse público, sendo corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

B) O princípio da função social da propriedade, segundo o qual toda a propriedade, pública ou privada, deve estar diretamente destinada à uma atividade de interesse ou serviço público.

C) O princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus derivados da atuação urbanística, que, em verdade, é expressão do princípio da igualdade, pois informa que deve haver equidade ao impor referidos ônus e benefícios àqueles que arcaram e se beneficiaram deles.

D) O princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus derivados da atuação urbanística, que, em verdade, é expressão do princípio da igualdade, pois informa que deve haver equidade ao impor referidos ônus e benefícios àqueles que arcaram e se beneficiaram deles.

E) O princípio da mais valia, segundo o qual todo proprietário de imóvel público ou privado deve recolher aos cofres públicos a diferença da valorização de seu imóvel considerando avaliação anterior e posterior a determinada obra pública.

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