Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 711514 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Uma das fases do procedimento operacional do projeto de zoneamento ecológico do Brasil é

A) a avaliação, que deve apreciar os erros, acertos e avanços obtidos após a implementação do projeto.

B) o planejamento, realizado após o conhecimento das demandas técnicas, financeiras, institucionais e sociais.

C) o diagnóstico, realizado a partir de um levantamento aleatório e exaustivo de dados disponíveis.

D) a implementação, que deve mobilizar tantos os recursos humanos como os financeiros necessários ao projeto.

E) o prognóstico, que deve apresentar os cenários tendenciais e desejados e as zonas de planejamento.

#Questão 711515 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A gestão da qualidade dos recursos hídricos deve conciliar interesses com elevado potencial de gerar conflitos em relação aos usos pretendidos para os corpos d’água, como

A) pesca esportiva e esportes náuticos.

B) pesca comercial e abastecimento de água.

C) harmonia paisagística e navegação.

D) produção de energia e transporte hidroviário.

E) irrigação e criação de peixes.

#Questão 711517 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei no 6.938/1981, NÃO está incluído:

A) Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.

B) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

C) O zoneamento ambiental.

D) Os Cadastros Municipais e Estaduais de atividades potencialmente poluidoras.

E) Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental.

#Questão 711637 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

As modalidades de parcelamento do solo urbano reguladas pela Lei Federal no 6.766/1979, ainda que observadas as disposições das legislações estaduais e municipais são

A) remembramento e loteamento.

B) desmembramento e loteamento.

C) desmembramento e parcelamento.

D) reparcelamento e loteamento.

E) parcelamento e parcelamento de interesse social.

#Questão 711516 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em relação ao acesso à informação ambiental, ficam obrigados os Poderes Públicos a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: qualidade do meio ambiente; políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas; acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos; substâncias tóxicas e perigosas; diversidade biológica; organismos geneticamente modificados. Sobre o exercício do direito à informação ambiental, é correto afirmar:

A) o direito de petição e informação é gratuito, não se podendo exigir taxas ou emolumentos como condição à prestação da informação, ainda que haja custo considerável para a reunião dos dados ou entrega dos documentos solicitados.

B) o interessado deve demonstrar efetivo interesse para que tenha acesso aos dados postulados.

C) o prazo para concessão das informações depende de regulamento interno de cada órgão do poder público em que são solicitadas as informações, não podendo, contudo, exasperar 90 dias da data do requerimento.

D) é assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.

E) havendo indeferimento do pedido, caberá recurso hierárquico ao agente público superior, ressalvando-se a dispensa de motivação pelo indeferimento do pedido, eis tratar-se de ato discricionário.

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