Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Em relação ao direito à concessão de outorga, cobrança pelo uso, suspensão de uso e dispensa de cobrança, é correto afirmar:

Os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União são órgãos que possuem previsão expressa na Lei no 9.433/1997, e cuja competência vem assinalada no artigo 38 de referida legislação. Desse modo, compete ao Comitê:

I. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

II. Arbitrar, em instância recursal, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

III. Discutir o Plano de Recursos Hídricos da bacia e submeter sua aprovação ao órgão ambiental competente, para as devidas aprovações.

IV. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1o e incisos da Lei no 9.433/1997):

A modalidade de educação que deve transversalizar os dois níveis de educação − Educação Básica e Educação Superior − é a

No contexto da reforma do Ensino Médio, a partir de 2017, o currículo será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, considerados como