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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 707912 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A Lei Federal no 8.666/1993 caracteriza como crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação e, para este crime, define a pena de multa e detenção de

A) 2 a 4 anos.

B) 6 meses a 1 ano.

C) 5 a 7 anos.

D) 6 a 8 anos.

E) 7 a 9 anos.

#Questão 707914 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Considere que no curso da execução de um contrato de fornecimento de alimentação tenha ocorrido aumento da carga tributária incidente sobre a contratada em face de medidas de reoneração da folha de pagamentos. Em virtude de tal circunstância, a empresa informou à Administração pública contratante que não mais teria condições de manter o fornecimento pelo preço ofertado na licitação, comprovando a majoração de encargos tributários em relação ao momento da apresentação da proposta. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993,

A) somente caberá revisão do preço contratado se a majoração de tributo decorrer de ato da mesma esfera de governo da contratante, configurando fato do príncipe.

B) a empresa poderá rescindir o contrato unilateralmente, por onerosidade excessiva, com prévia notificação à Administração, observada a antecedência de 45 dias.

C) a empresa faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de forma a recompor a relação entre preço e encargos existente no momento da proposta.

D) descabe reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que a criação ou majoração de tributo configura álea econômica ordinária, cujo risco é imputado à contratada.

E) a empresa poderá exigir a supressão de parcela do objeto em montante suficiente para, mantido o preço global, fazer frente ao aumento de encargos suportado.

#Questão 708400 - Legislação Especial Federal, Lei 9.870/1999, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei Federal no 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina

A) que os estabelecimentos de educação básica ou superior devem expedir, após a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais, a documentação escolar ou o certificado de conclusão de seus alunos.

B) que as entidades mantenedoras de fundações públicas de direito privado, não poderão ter finalidade lucrativa e poderão receber subsídios financeiros do poder público.

C) que as escolas de ensino fundamental, médio e superior devem expedir, ao final do período letivo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência.

D) que as escolas de ensino fundamental, médio e superior devem expedir, ao final do período letivo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência.

E) as associações de pais e mestres de estabelecimentos particulares de educação básica poderão captar recursos financeiros para prestar assistência suplementar e/ou emergencial à instituição.

#Questão 708489 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com o que dispõe a Lei federal no 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital no 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos

A) não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.

B) pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da competência para decisão de recursos.

C) não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.

D) deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.

E) é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a edição de atos de caráter normativo.

#Questão 708813 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei no 9.605/1998, de modo que:

A) As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, e caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

B) Os valores arrecadados em pagamento de multa serão revertidos para o Fundo para Defesa dos Interesses Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública.

C) No que se referem aos prazos, em razão da omissão legislativa na Lei n0 9.605/1998, posto que anterior à Lei do procedimento Administrativo Federal, a infração administrativa ambiental seguirá os prazos previstos na lei posterior.

D) Qualquer pessoa poderá representar às autoridades competentes para lavratura do auto de infração, e a autoridade ambiental que tiver o conhecimento de infração ambiental de modo oficioso pode, mediante seu poder discricionário, determinar a apuração ou encaminhar ofício para instauração de auto de infração para a autoridade competente.

E) São infrações administrativas em matéria ambiental aquelas que, exclusivamente mediante ato comissivo, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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