Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Suponha que um jornal tenha publicado artigo com a seguinte afirmação: “a CLDF encontra-se reunida em sessão legislativa extraordinária, convocada pelo governador do DF, para apreciar um projeto de lei referente aos direitos dos idosos, em virtude da existência de interesse público relevante em tal votação.” Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. No decorrer da referida sessão, é vedado à CLDF apreciar veto do governador do DF a um projeto de lei complementar.

Considere que, em novembro de 2005, a Comissão de Assuntos Sociais, em sessão à qual compareceram apenas três dos cinco membros efetivos, tenha emitido parecer aprovando um projeto de lei complementar. Em face dessas considerações, julgue os próximos itens. A proposição em apreço, para ter sido validamente apreciada pela citada comissão, deveria ter sido previamente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda à LODF que alterava para 17 o número de deputados distritais que comporiam a CLDF, julgue os itens a seguir. A proposta em questão deveria ter sido indeferida, pois deputados não têm competência para, individualmente, apresentar propostas de emenda à LODF.

Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda à LODF que alterava para 17 o número de deputados distritais que comporiam a CLDF, julgue os itens a seguir. O conteúdo da mencionada proposta é incompatível com a Constituição da República, pois não cabe à CLDF definir o número de deputados que a compõe.

Julgue os itens seguintes, que tratam de serviços técnicos auxiliares. Na ordenação alfabética, a regra básica é considerar palavra por palavra, alfabetando-se letra por letra, até o final de cada palavra.